Sou empresário de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) e tenho um faturamento bruto anual de R$2.400.00000 sendo portanto optante do Simples Nacional. Contudo este ano minha empresa cresceu mais que o esperado e minha arrecadação bruta será superior ao limite previsto na lei. Quais serão as consequências deste excesso?
Ao exceder o limite específico de receita bruta anual a EPP será excluída do Simples Nacional e da condição de EPP, sem efeito retroativo, somente se sujeitará ao recolhimento individualizado dos tributos a partir do ano calendário subsequente.
Menor não emancipado pode ser empresário?
Menor empresário não pode iniciar uma empresa, mas pode dar continuidade em uma empresa desde que assistido por um maior e com a devida autorização judicial.
Pode haver pagamento de tributos com bens diversos de dinheiro?
A LC 104/2001, alterando o art. 156 CTN (inciso XI), permitiu a dação em pagamento para bens imóveis.
A família do Microempreendedor tem direito a algum benefício Previdenciário? No caso de resposta afirmativa quais são estes benefícios?
Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia; Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia.
Quais os benefícios de ser um Microempreendedor?
Sair da informalidade.
Direito aos benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio acidente e maternidade, auxílio-reclusão.
Inclusão nas Normas Gerais do Simples Nacional.
Acesso a créditos.
Preferência na aquisição de bens e serviços pelos Poderes Públicos.
Pagamento de valores fixos mensais independentes da receita bruta auferida, desde que não ultrapasse o limite legal.
O simples fato da mercadoria sair do estabelecimento do contribuinte autoriza a cobrança do ICMS?
Sim, pois não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação de mercadoria, trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica.
É possível haver cobranças diferentes de ISS do mesmo serviço só que prestado em município diverso? Por exemplo sou Engenheiro Civil e trabalho fazendo projetos de obras em dois municípios vizinhos: Em um município pago 2% de ISS sobre o valor de cada projeto que executo no outro município realizo a mesma prestação de serviço mas pago 4% de ISS pelo valor de cada projeto.
Por que existe esta diferença? E esta diferença é legal ou tem algum tipo de abuso?
Sim é possível haver cobranças diferenciadas de ISS em diferentes Municípios, para o mesmo serviço, pois a alíquota utilizada é variável de um município para outro. A diferença será legal quando a alíquota aplicada for a prevista na legislação Municipal e desde que a alíquota mínima não seja inferior a 2% e a alíquota máxima superior a 5%.
Quais são as principais regras de proteção do salário?
Periodicidade de pagamento prova de pagamento, inalterabilidade, irredutibilidade, controle de descontos e impenhorabilidade.
Quem tem direito a receber salário-família?
O salário- família é fixado e pago aos segurados empregados, com salário mensal de até R$810,18, para auxílio dos filhos até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.
Cite três casos em que o empregado poderá de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.
Falecimento de conjugue, ascendentes, descendentes, irmãos ou pessoas que tenham dependência econômica declarada na CTPS, casamento e nascimento.
Link para arquivo digital da apostila de estudos:
http://www.4shared.com/document/d4c6xRXQ/Legislao_Micro_e_Pequenas_Empr.html
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